REsp 1804373 - DECISAO

REsp 1804373 - DECISAO

Houve celebração de acordo entre as partes, devidamente demonstrada por procurações, razão pela qual a transação foi homologada nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do CPC, com determinação de que os pagamentos dos honorários sucumbenciais em favor dos antigos patronos da cervejaria exequente sejam...

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Parties
Exequente: cervejaria exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação De Transação E Extinção Do Feito Com Julgamento Do Mérito
Outcome
Transação homologada; pagamentos dos honorários sucumbenciais destinados aos antigos patronos da cervejaria exequente devem ser pagos integralmente pelos ora recorrentes; demais pedidos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Julgamento Do Mérito, Gratuidade Da Justiça, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Contraditório E Ampla Defesa, Produção De Provas, Interpretação Contratual, Sucumbência Por Equidade
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Parties

cervejaria exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Homologação De Transação E Extinção Do Feito Com Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 homologação de acordo entre as partes
  2. 2 concessão de assistência judiciária a pessoa jurídica
  3. 3 preclusão quanto à impugnação de vícios do acórdão

Ratio Decidendi

Houve celebração de acordo entre as partes, devidamente demonstrada por procurações, razão pela qual a transação foi homologada nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do CPC, com determinação de que os pagamentos dos honorários sucumbenciais em favor dos antigos patronos da cervejaria exequente sejam integralmente pagos pelos ora recorrentes, e com prejuízo dos demais pedidos do recurso especial.

Court Disposition

Transação homologada; pagamentos dos honorários sucumbenciais destinados aos antigos patronos da cervejaria exequente devem ser pagos integralmente pelos ora recorrentes; demais pedidos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Homologo a transação nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil.
  • Determino que os pagamentos dos honorários de sucumbência em favor dos antigos patronos da cervejaria exequente sejam pagos em sua integralidade pelos ora recorrentes, conforme consta em fl. 3.392.