REsp 1527511 - DECISAO

REsp 1527511 - DECISAO

Havendo transação entre as partes e juntado termo de acordo e comprovante de pagamento, o agravo interno perdeu o objeto, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso (agravo interno) com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Transação, Agravo Interno
Direito Processual Civil Homologação De Acordo Transação Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Homologação de acordo entre as partes
  2. 2 Prejudicialidade do recurso em razão de transação entre as partes

Ratio Decidendi

Havendo transação entre as partes e juntado termo de acordo e comprovante de pagamento, o agravo interno perdeu o objeto, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo de origem.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso (agravo interno) com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao douto Juízo de origem para as providências cabíveis.
  • Feitas as anotações de praxe.