AREsp 568111 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem abordou os pontos necessários com fundamentação suficiente; a transação homologada conferiu força executiva e continha renúncia à oposição de embargos e à rediscussão da dívida, tornando prejudicadas as alegações sobre...

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Parties
Agravante: GERHARD HORST FRITZSCHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Coisa Julgada, Execução, Embargos À Execução, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Homologação De Acordo Coisa Julgada Execução Embargos À Execução Prequestionamento Admissão De Recurso Especial

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Parties

GERHARD HORST FRITZSCHE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão (art. 535 do CPC/73) quanto à inércia do recorrido em emendar a inicial da execução
  2. 2 alegação de violação do art. 616 do CPC/73 por não emenda da inicial e extinção do feito
  3. 3 se a transação homologada impede discussão das parcelas e alegações pretéritas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem abordou os pontos necessários com fundamentação suficiente; a transação homologada conferiu força executiva e continha renúncia à oposição de embargos e à rediscussão da dívida, tornando prejudicadas as alegações sobre inércia e extinção; e questões suscitadas relativas a determinados dispositivos não foram prequestionadas, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, bem como a aplicação da Súmula 283 do STF quanto a fundamento remanescente não impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.