AREsp 1788209 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF; admitir o pedido exigiria reexame de fatos...

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Parties
Agravante: ANTÔNIO JOSÉ REGADAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Homologação De Acordo, Intimação Dos Credores, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Homologação De Acordo Intimação Dos Credores Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ REGADAS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF; admitir o pedido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.