AREsp 1754879 - DECISAO
Considerando que as partes celebraram autocomposição e solicitaram a homologação e a renúncia ao prazo recursal, o Tribunal homologou o acordo e extinguiu o processo com fundamento no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ, não sendo possível analisar o mérito.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: KAEFER ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravante: JOSÉ SALDI KAEFER; Agravante: MARGARIDA SIRLEY KAEFER; Agravante: ROBERTO KAEFER; Agravante: SUSI MARY NICHELE KAEFER; Agravante: VELCI LUIZ KAEFER; Agravada: MARIA IVONI KAEFER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Homologação De Acordo E Extinção Do Processo
- Outcome
- Acordo homologado; processo extinto nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Legal Topics
- Homologação De Acordo, Extinção Do Processo, Renúncia Ao Prazo Recursal, Recuperação Judicial
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
KAEFER ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.
Agravante
JOSÉ SALDI KAEFER
Agravante
MARGARIDA SIRLEY KAEFER
Agravante
ROBERTO KAEFER
Agravante
SUSI MARY NICHELE KAEFER
Agravante
VELCI LUIZ KAEFER
Agravante
MARIA IVONI KAEFER
Agravada
Procedural Posture
Agravo / Homologação De Acordo E Extinção Do Processo
Legal Issues
- 1 homologação de acordo
- 2 renúncia ao prazo recursal
- 3 extinção do processo
Ratio Decidendi
Considerando que as partes celebraram autocomposição e solicitaram a homologação e a renúncia ao prazo recursal, o Tribunal homologou o acordo e extinguiu o processo com fundamento no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ, não sendo possível analisar o mérito.
Court Disposition
Acordo homologado; processo extinto nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Orders
- Homologo o acordo
- Extingo o processo
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em petição acostada àe-STJ, fl. 1.427, as partes agravantes, KAEFER ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., em recuperação judicial, JOSÉ SALDI KAEFER, MARGARIDA SIRLEY KAEFER, ROBERTO KAEFER, SUSI MARY NICHELE KAEFER e VELCI LUIZ KAEFER,e aparteagravada, MARIA IVONI KAEFER, por meio de seus advogados, Drs. Marcelo Leão Putini e Clauber Bafini, respectivamente, informaram a existência de autocomposição para colocar fim ao litígio, requerendo a sua homologação e a renúncia ao prazo recursal, com a imediata baixa dos autos à origem . Não há, pois, como prosseguir na análise do mérito diante da transação realizada entre as partes. Nessas condições, HOMOLOGO O ACORDO E EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se.