AREsp 1860339 - DECISAO
Diante da petição conjunta informando acordo celebrado e com amparo no art. 34, IX, do RISTJ (conforme Emenda Regimental n. 24/2016), homologo o acordo e, por se tratar de acordo que encerra a demanda, julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC/2015.
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- Parties
- Agravante: Miriam Godoi Teixeira Guedes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Acordo; Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
- Outcome
- Homologo o acordo celebrado e julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC/2015.
- Legal Topics
- Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
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Parties
Miriam Godoi Teixeira Guedes
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Acordo; Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Legal Issues
- 1 Homologação de acordo celebrado entre as partes
- 2 Extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC/2015
- 3 Certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos pela Coordenadoria
Ratio Decidendi
Diante da petição conjunta informando acordo celebrado e com amparo no art. 34, IX, do RISTJ (conforme Emenda Regimental n. 24/2016), homologo o acordo e, por se tratar de acordo que encerra a demanda, julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC/2015.
Court Disposition
Homologo o acordo celebrado e julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC/2015.
Orders
- Homologar o acordo na forma do instrumento de fls. 547-549 (e-STJ).
- Julgar extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Estando pendente o julgamento do agravo em recurso especial interposto por Miriam Godoi Teixeira Guedes, as partes ingressaram conjuntamente com aPetição n. 834.380/2021(e-STJ, fls. 547-549), subscrita pelos respectivos advogados, por intermédio da qual noticiam a celebração de acordo para encerrar esta demanda, tendo solicitado a sua homologação. Com amparo na redação conferida ao art. 34, IX, do RISTJ pela Emenda Regimental n. 24/2016, e a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo celebrado pelas partes, na forma do instrumento de fls. 547-549 (e-STJ). Em consequência, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015. Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, cuide a Coordenadoria de, tão logo publicada esta decisão, certificar o trânsito em julgado e providenciar a baixa dos autos à origem. Publique-se.