AREsp 1909411 - DECISAO

AREsp 1909411 - DECISAO

Tendo sido proferida sentença no feito principal que homologou o acordo e transitou em julgado, o recurso ficou prejudicado por perda de objeto, razão pela qual o STJ declarou o agravo prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ULTRAMED - UNIDADE DE ULTRASSONOGRAFIA LONDRINA LTDA.; Agravante: OUTRA; Autor: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI; Ré: Ultramed Unidade de Ultrassonografia SS Ltda; Ré: STA - Diagnóstico por Imagem Ltda; Ré: Ultramedical - Clínica de Imagem Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Por Perda De Objeto Em Razão De Sentença Superveniente No Feito Principal
Outcome
Recurso prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Nulidade De Acordo Envolvendo Autarquia Federal, Perda De Objeto (prejudicialidade), Trânsito Em Julgado, Anulação De Registro De Marca
Processo Civil Propriedade Industrial Homologação De Acordo Nulidade De Acordo Envolvendo Autarquia Federal Perda De Objeto (prejudicialidade) Trânsito Em Julgado Anulação De Registro De Marca

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Parties

ULTRAMED - UNIDADE DE ULTRASSONOGRAFIA LONDRINA LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Autor

Ultramed Unidade de Ultrassonografia SS Ltda

Ré

STA - Diagnóstico por Imagem Ltda

Ré

Ultramedical - Clínica de Imagem Ltda

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Por Perda De Objeto Em Razão De Sentença Superveniente No Feito Principal

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de acordo que institui atos a serem praticados por autarquia federal não participante da audiência
  2. 2 Possibilidade de anulação do acordo por ação anulatória mesmo após homologação
  3. 3 Se a superveniência de sentença no feito principal gera perda de objeto do agravo

Ratio Decidendi

Tendo sido proferida sentença no feito principal que homologou o acordo e transitou em julgado, o recurso ficou prejudicado por perda de objeto, razão pela qual o STJ declarou o agravo prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.