REsp 1951238 - DECISAO

REsp 1951238 - DECISAO

Homologar o acordo celebrado entre o INSS e o recorrido que fixa o critério de correção monetária e juros conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97 (conforme Lei nº 11.960/2009), determina o pagamento por precatório/RPV nos termos do art. 100 da CF/88, prevê compensação de valores já pagos e estabelece que a parte autora...

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Parties
Proponente: INSS; Recorrido: recorrido; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Homologação De Acordo
Outcome
Acordo homologado nos termos apresentados.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Correção Monetária, Juros Moratórios, Precatório/rpv, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Art. 100 Da Cf/88
Homologação De Acordo Correção Monetária Juros Moratórios Precatório/rpv Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Art. 100 Da Cf/88

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Parties

INSS

Proponente

recorrido

Recorrido

parte autora

Autor

Procedural Posture

Homologação De Acordo

Legal Issues

  1. 1 critério de correção monetária do débito
  2. 2 incidência de juros moratórios
  3. 3 forma de pagamento por precatório/RPV

Ratio Decidendi

Homologar o acordo celebrado entre o INSS e o recorrido que fixa o critério de correção monetária e juros conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97 (conforme Lei nº 11.960/2009), determina o pagamento por precatório/RPV nos termos do art. 100 da CF/88, prevê compensação de valores já pagos e estabelece que a parte autora dará plena quitação do principal e acessórios com a implantação do benefício; com isso, confirmar e ordenar as providências de execução e arquivamento após trânsito em julgado.

Court Disposition

Acordo homologado nos termos apresentados.

Orders

  • Pagamento integral dos valores atrasados e honorários de sucumbência, compensando-se eventuais parcelas pagas administrativamente ou a título de tutela antecipada.
  • Sobre o valor total da condenação incidirá correção monetária e juros moratórios, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29/06/2009, com renúncia expressa a qualquer outro critério de correção e juros de mora.