Ag 1214024 - DECISAO

Havendo notícia de composição amigável assinada por procuradores com poderes para transigir, o tribunal supriu a omissão do julgado, homologou o acordo (fls. 965/967) e extinguiu o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" e "c" do Código de Processo Civil, acolhendo os embargos de declaração para integrar a decisão embargada.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração
Outcome: Acolhidos os embargos de declaração; homologado o acordo; extinto o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 487, III, "b" e "c" do CPC.
Legal Topics: Homologação De Acordo, Extinção Do Processo, Embargos De Declaração, Julgamento Do Mérito

Processo Civil Homologação De Acordo Extinção Do Processo Embargos De Declaração Julgamento Do Mérito

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão da decisão quanto à homologação do acordo
2 omissão da decisão quanto à extinção do processo
3 validação de acordo assinado por procuradores com poderes para transigir

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração; homologado o acordo; extinto o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 487, III, "b" e "c" do CPC.

Orders

Homologo o acordo de fls. 965/967.
Extingo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" e "c", do Código de Processo Civil.