REsp 1871233 - DECISAO

REsp 1871233 - DECISAO

Deferiu-se a homologação do acordo porque o segurado e a autarquia (INSS) concordaram com a transação, os advogados têm poderes para transigir, e a transação extingue o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015, cabendo declarar que, na execução do benefício previdenciário, sejam...

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Parties
Recorrido: o segurado, ora recorrido; Recorrente: INSS (autarquia); Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação De Acordo Em Sede De Recurso Especial
Outcome
Acordo homologado; apelo nobre (recurso especial) prejudicado.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Transação, Dedução De Parcelas De Seguro Desemprego, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Homologação De Acordo Transação Dedução De Parcelas De Seguro Desemprego Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

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Parties

o segurado, ora recorrido

Recorrido

INSS (autarquia)

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Homologação De Acordo Em Sede De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 homologação de transação em sede de recurso especial
  2. 2 dedução das parcelas recebidas a título de seguro-desemprego na execução do benefício previdenciário
  3. 3 poderes dos advogados para transigir

Ratio Decidendi

Deferiu-se a homologação do acordo porque o segurado e a autarquia (INSS) concordaram com a transação, os advogados têm poderes para transigir, e a transação extingue o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015, cabendo declarar que, na execução do benefício previdenciário, sejam deduzidas as parcelas de seguro-desemprego conforme requerido.

Court Disposition

Acordo homologado; apelo nobre (recurso especial) prejudicado.

Orders

  • HOMOLOGO o acordo proposto pela parte autora, a fim de que, na execução do benefício previdenciário do ora recorrido, sejam deduzidas as parcelas recebidas a título de seguro-desemprego, na forma requerida pela autarquia no apelo nobre, que resta prejudicado.
  • Publique-se e intimem-se.