AREsp 1605713 - DECISAO

AREsp 1605713 - DECISAO

Homologo o acordo celebrado entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015, o que torna prejudicado o agravo em recurso especial manejado pelo Banco do Brasil S/A e o agravo interno interposto por Atual Assessoria de Cobranças Ltda.

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Parties
Parte: Atual Assessoria de Cobranças Ltda.; Parte: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Homologação De Acordo E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome
Homologo o acordo celebrado entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015; restando prejudicado o agravo em recurso especial manejado pelo Banco do Brasil S/A, bem como o agravo interno interposto por Atual Assessoria de Cobranças Ltda.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Processo, Perda Superveniente Do Objeto, Art. 487, III, B, Cpc/2015
Direito Processual Civil Homologação De Acordo Extinção Do Processo Perda Superveniente Do Objeto Art. 487, Iii, B, Cpc/2015

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Parties

Atual Assessoria de Cobranças Ltda.

Parte

Banco do Brasil S/A

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Homologação De Acordo E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 homologação de acordo entre as partes
  2. 2 reconhecimento de perda superveniente do objeto do recurso
  3. 3 prejudicialidade de recursos após acordo

Ratio Decidendi

Homologo o acordo celebrado entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015, o que torna prejudicado o agravo em recurso especial manejado pelo Banco do Brasil S/A e o agravo interno interposto por Atual Assessoria de Cobranças Ltda.

Court Disposition

Homologo o acordo celebrado entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015; restando prejudicado o agravo em recurso especial manejado pelo Banco do Brasil S/A, bem como o agravo interno interposto por Atual Assessoria de Cobranças Ltda.

Orders

  • Homologo o acordo celebrado entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015.
  • Restando prejudicado o agravo em recurso especial manejado pelo Banco do Brasil S/A, bem como o agravo interno interposto por Atual Assessoria de Cobranças Ltda.