REsp 1584114 - DECISAO
Estando as partes devidamente representadas e com fundamento no art. 487, inciso III, "b" do CPC/2015 e no art. 34, inciso IX do Regimento Interno do STJ, homologo o acordo e, diante da renúncia expressa ao prazo recursal (cláusula nº 11), determino, após a publicação, a imediata certificação do trânsito em julgado...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Petição Conjunta / Homologação Do Acordo; Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
- Outcome
- Homologo o acordo.
- Legal Topics
- Homologação De Acordo, Renúncia Ao Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
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Procedural Posture
Petição Conjunta / Homologação Do Acordo; Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Legal Issues
- 1 Homologação de acordo
- 2 Renúncia expressa ao prazo recursal (cláusula nº 11)
- 3 Certificação do trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Estando as partes devidamente representadas e com fundamento no art. 487, inciso III, "b" do CPC/2015 e no art. 34, inciso IX do Regimento Interno do STJ, homologo o acordo e, diante da renúncia expressa ao prazo recursal (cláusula nº 11), determino, após a publicação, a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para demais diligências.
Court Disposition
Homologo o acordo.
Orders
- Homologo o acordo.
- Determino, após a publicação, a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para demais diligências.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em petição conjunta, as partes informam a realização de acordo e requerem a sua homologação(e-STJ fls. 475/479). Estando as partes devidamente representadas, com base nos artigos 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil de 2015 e 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, homologo o acordo. Diante da renúncia expressa ao prazo recursal (cláusula nº 11), determino, após a publicação, a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para demais diligências. Publique-se. Intimem-se.