AREsp 2505472 - DECISAO
Não conheço do pedido porque o STJ é incompetente para homologar transação entre as partes na ação originária, devendo a homologação ser requerida no órgão competente, e tal providência não está entre as atribuições do relator nos termos do art. 34, IX e XI do RISTJ.
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- Parties
- Peticionante: MARIO MARTIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (fl. 354); Petição Reiterando Pedido De Homologação De Acordo
- Outcome
- Não conheço do pedido.
- Legal Topics
- Homologação De Acordo, Competência Do STJ, Atribuições Do Relator, RISTJ Art. 34
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Parties
MARIO MARTIN
Peticionante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (fl. 354); Petição Reiterando Pedido De Homologação De Acordo
Legal Issues
- 1 competência do STJ para homologação de acordo na ação originária
- 2 se a homologação de acordo integra as atribuições do relator nos termos do art. 34, IX e XI do RISTJ
Ratio Decidendi
Não conheço do pedido porque o STJ é incompetente para homologar transação entre as partes na ação originária, devendo a homologação ser requerida no órgão competente, e tal providência não está entre as atribuições do relator nos termos do art. 34, IX e XI do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do pedido.
Orders
- Cumpra-se a decisão de fl. 354
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Publicada a decisão de fl. 354, que julgou prejudicado o presente recurso, MARIO MARTIN apresentou petição (fl. 356) reiterando o pedido de homologação do acordo realizado entre as partes. Veja-se que a discussão travada nesta Corte não é a ação originária, mas sim, o agravo em recurso especial apresentado contra a decisão do tribunal de origem. Nessa linha, incompetente é o STJ para a homologação de transação entre as partes na ação originária, que deve ser requerida no órgão competente. Registre-se que a "A homologação de acordo não está incluída nas atribuições do relator constantes do art. 34, IX e XI, do RISTJ" (AgRg nos EDcl no Ag 1125715/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 10/11/2010). Não conheço do pedido. Cumpra-se a decisão de fl. 354 . Publique-se. Intimem-se. EMENTA