AREsp 2514652 - DECISAO

AREsp 2514652 - DECISAO

Por ser o presente recurso um agravo em recurso especial e não a ação originária, o STJ é incompetente para homologar o acordo entre as partes, sendo tal competência do órgão competente na origem, e a homologação não integra as atribuições do relator nos termos do art. 34, IX e XI, do RISTJ; portanto, o pedido não é...

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Parties
Peticionante: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA VOGELSANGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Sobre Pedido De Homologação Após Decisão Que Julgou O Recurso Prejudicado
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Competência Do STJ, Atribuições Do Relator
Direito Processual Civil Competência Homologação De Acordo Competência Do STJ Atribuições Do Relator

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Parties

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA VOGELSANGER

Peticionante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Sobre Pedido De Homologação Após Decisão Que Julgou O Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para homologação de transação na ação originária
  2. 2 Compatibilidade da homologação de acordo com as atribuições do relator previstas no art. 34, IX e XI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por ser o presente recurso um agravo em recurso especial e não a ação originária, o STJ é incompetente para homologar o acordo entre as partes, sendo tal competência do órgão competente na origem, e a homologação não integra as atribuições do relator nos termos do art. 34, IX e XI, do RISTJ; portanto, o pedido não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Cumpra-se a decisão de fl. 341.
  • Publique-se.