AREsp 1998735 - DECISAO

AREsp 1998735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, o STJ entendeu que não houve omissão do tribunal de origem sobre a possibilidade de produção de prova pericial em cumprimento de sentença homologatória, diante da relevância dos fatos, da prova pré-constituída e da ausência de oportunidade de defesa na fase de conhecimento; ademais, o recurso especial foi prejudicado por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo legal (incidência da Súmula 284/STF) e pela existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), razão pela qual, nessa extensão, negou-se provimento ao...

Parties
Agravante: CONSORCIO EMPREENDEDOR CATUAI SHOPPING CENTER LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Recurso Especial E Sobre Admissão De Prova Pericial Em Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Prova Pericial Grafotécnica, Falsidade Documental, Coisa Julgada, Súmula 284 STF, Súmula 126 STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 525 CPC
Processo Civil Execução De Sentença Direito Probatorio Homologação De Acordo Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Prova Pericial Grafotécnica Falsidade Documental Coisa Julgada +4 more

Case Brief

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Parties

CONSORCIO EMPREENDEDOR CATUAI SHOPPING CENTER LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Recurso Especial E Sobre Admissão De Prova Pericial Em Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação judicial de prova pericial em cumprimento de sentença homologatória transitada em julgado
  2. 2 Admissibilidade de alegação de nulidade do acordo homologado (falsidade de assinatura) em impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Preclusão/restrição das matérias em impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, o STJ entendeu que não houve omissão do tribunal de origem sobre a possibilidade de produção de prova pericial em cumprimento de sentença homologatória, diante da relevância dos fatos, da prova pré-constituída e da ausência de oportunidade de defesa na fase de conhecimento; ademais, o recurso especial foi prejudicado por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo legal (incidência da Súmula 284/STF) e pela existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), razão pela qual, nessa extensão, negou-se provimento ao...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.