AREsp 2514565 - DECISAO

AREsp 2514565 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque o STJ é incompetente para homologar acordo da ação originária e a homologação não integra as atribuições do relator nos termos do art. 34, IX e XI, do RISTJ; o pedido deve ser requerido no órgão competente.

Parties
Peticionário: HARRY OTTO BUSCKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Homologação De Acordo No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Competência Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Competência Homologação De Acordo Competência Do STJ Agravo Em Recurso Especial

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Parties

HARRY OTTO BUSCKE

Peticionário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Homologação De Acordo No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para homologação de transação entre as partes na ação originária
  2. 2 atribuições do relator segundo o art. 34, IX e XI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque o STJ é incompetente para homologar acordo da ação originária e a homologação não integra as atribuições do relator nos termos do art. 34, IX e XI, do RISTJ; o pedido deve ser requerido no órgão competente.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Cumpra-se a decisão de fl. 372.
  • Publique-se.