AREsp 2514575 - DECISAO

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Não conhecer do pedido de homologação porque a discussão perante o STJ era de agravo em recurso especial e o tribunal é incompetente para homologar acordo da ação originária, devendo tal homologação ser requerida ao órgão competente, conforme entendimento sobre as atribuições do relator previsto no art. 34, IX e XI...

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Parties
Peticionante: ORLI ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Apresentação De Petição Reiterando Pedido De Homologação
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Competência Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Atribuições Do Relator Do RISTJ
Processo Civil Competência Homologação De Acordo Competência Do STJ Agravo Em Recurso Especial Atribuições Do Relator Do RISTJ

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Parties

ORLI ROSSI

Peticionante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Apresentação De Petição Reiterando Pedido De Homologação

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para homologação de acordo celebrado na ação originária
  2. 2 alcance das atribuições do relator segundo art. 34, IX e XI do RISTJ
  3. 3 distinção entre a ação originária e o agravo em recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de homologação porque a discussão perante o STJ era de agravo em recurso especial e o tribunal é incompetente para homologar acordo da ação originária, devendo tal homologação ser requerida ao órgão competente, conforme entendimento sobre as atribuições do relator previsto no art. 34, IX e XI do RISTJ e precedente citado.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Cumpra-se a decisão de fl. 342.
  • Publique-se.