REsp 2115902 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), no qual se insurge contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (fl. 167): AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO UNIPESSOAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO ACORDO. INCLUSÃO DO NOME DO CANDIDATO NA NA LISTA DE CONVOCAÇÃO PARA AS PRÓXIMAS FASES DO CONCURSO (TAF, TESTE PSICOTÉCNICO, EXAMES MÉDICOS, INVESTIGAÇÃO SOCIAL E MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO). ACORDO REALIZADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA A REFORMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I- Enseja a negativa de provimento ao Agravo Interno a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada. Súmula 02 Quinta Câmara Cível. Agravo Interno improvido. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta ofensa aos arts. 104 do Código Civil (CC) e 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Para tanto, argumenta que deve ser declarada a nulidade absoluta do acordo homologado judicialmente "firmado por Procurador do Estado não identificado acerca de direito indisponível" (fl. 194). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 202/206). O recurso foi admitido na origem (fls. 209/212). É o relatório. Ao analisar a questão referente ao preenchimento dos requisitos para a homologação do acordo, o Tribunal de origem assim se pronunciou (fls. 170/174): O agravante não trouxe nenhum argumento apto a afastar os termos da decisão liminar proferida, razão pela qual deve ser mantida conforme seus fundamentos, os quais transcrevo em seus principais trechos, in verbis: .. Em 10.06.2016, o Secretário Judicial da Unidade, dotado de fé pública, lançou a movimentação de homologação de transação e procedeu à intimação das partes para recorrerem, caso quisessem. Em 17.06.2016, o Procurador Sérgio Ricardo de Oliveiros Tavares, em nome da Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão juntou documento com ID 2892191(processo nº 0806744-63.2016.8.10.0001) DECLARANDO que o processo havia sido extinto com resolução de mérito e que não havia providências a serem tomadas pela Fazenda Pública Estadual, ou seja, reconhecendo o acordo firmado por ele e pela parte em audiência. O mesmo procurador, Dr. Sérgio Tavares, requereu por meio do ofício nº317/2017 - PJ/PGE juntado no processo original com ID 9105548 (processo nº0806744-63.2016.8.10.0001), o cumprimento de decisão judicial "objetivando sua convocação para participar do Curso de Formação CFSD, assim como, em caso de aprovação, ser nomeado e empossado no cargo de Soldado Combatente da Polícia Militar do Maranhão - PMMA, regido pelo Edital n.º 003/2012-SEGEP/MA". A defesa de Diogo Anderson da Silva Almeida juntou nestes autos sua própria cópia da Ata de Audiência rubricada por todas as partes no ID 25218125, bem como a assinatura eletrônica da referida Ata de audiência pelo Magistrado Dr. Carlos Henrique Rodrigues Veloso na mesma data que foi realizada, 10.06.2016. Ressalto, o Magistrado estava presente à audiência e assinou o documento digitalmente, de modo que se o acordo não tivesse sido realmente realizado, a sua decisão homologatória trataria de fatos inverídicos. Assim, verifica-se que, de fato, o erro se deu apenas na juntada, quando o servidor anexou apenas o arquivo de texto ao processo eletrônico e não a cópia digitalizada, erro que foi esclarecido exaustivamente com os fundamentos da sentença. Desse modo, não há como prosperar os argumentos relativos ao defeito de representação da Fazenda Pública na realização do referido acordo. .. Com efeito, ao contrário do alegado pela apelante, verifica-se que não há nos autos nenhuma evidência de que houve vício de consentimento na sua manifestação de vontade quando da realização do acordo, o qual foi homologado judicialmente. .. Diante de tais considerações e ante o conjunto probatório que guarnece os autos, entendo que a sentença objurgada merece ser mantida. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Por fim, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (CPC), observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. Publique-se. Intimações necessárias. EMENTA