AREsp 2302281 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF (e-STJ fls. 90/91). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 60): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO DEFERIDA NA ORIGEM. TENTATIVA DE AUTOCOMPOSIÇÃO VINDICADA POR AMBOS OS LITIGANTES. PLEITO CONJUNTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. NEGATIVA DO TOGADO SINGULAR. RECURSO DO EXEQUENTE. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO HOMOLOGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO EXPRESSA NO INTENTO DAS PARTES. PROCESSO QUE DEVE AGUARDAR O PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA, MEDIANTE SUSPENSÃO, PARA VIABILIZAR A RETOMADA DA EXECUCIONAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO (ART. 922 DO CPC/2015). PRECEDENTES DESTA CORTE E DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. DECISÃO MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 74/82), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos: (i) art. 190 do CPC/2015, alegando que "resta claro que quando o r. Juízo de 2º instância deixou de homologar o acordo entre as partes sob o argumento de incompatibilidade entre o instituto da homologação e da suspensão da execução, deixando, portanto, de validar as cláusulas pactuadas entre as partes no acordo, tal confirmação afronta o princípio da autonomia da vontade, que prega a premissa de estabelecer-se livremente a forma do contrato e as suas cláusulas, quando não contrariarem a lei" (e-STJ fl. 77), (ii) art. 842 do CC/2002, por entender que "tal dispositivo determina as diversas formas a serem adotadas na realização da transação .. e neste ponto, não é forçoso relembrar que a transação nada mais é do que um negócio jurídico, um acordo liberatório com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios ou mesmo a continuidade deles, por via de concessões recíprocas das partes" (e-STJ fl. 80). Em suma, são estes os pedidos recursais (e-STJ fl. 82): Pelo exposto, requer a admissão do presente Recurso Especial e, ao final, o seu total provimento, para ao fim ser reformado o r. Acórdão recorrido, reconhecendo-se as violações supramencionadas, se permitindo a homologação do acordo com a concomitante suspensão da execução, esta última, já deferida, conforme as razões expostas acima. Não foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fl. 88). No agravo (e-STJ fls. 96/102), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. A Corte local decidiu que (e-STJ fls. 62/63): No caso em apreço, há cláusula expressa na minuta do acordo indicando não haver intenção de novar (Evento 22, Item 11 - autos principais), circunstância que desautoriza a homologação da avença para a formação de um novo título executivo, implicando apenas suspensão do feito até a moratória parcelada do débito - ou ainda, em caso de inadimplemento, a conseguinte retomada da marcha executiva, segundo dispõem os artigos 922 e 924 do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido, da jurisprudência pátria, destaco o precedente abaixo ementado (grifei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. DESCABIMENTO. NOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. 1. O acordo entre as partes constitui fundamento para a suspensão do processo de execução, nos termos do art. 922 do CPC, e não para a extinção do processo. 2. Inadimplido o prazo avençado para o cumprimento das parcelas pactuadas, retoma-se o regular curso da execução pelo rito inaugural. Precedente da Turma. 3. A falta de ânimo de novar, caracterizada pela expressa manifestação de vontade nesse sentido, condiciona a quitação pelo cumprimento da obrigação assumida, mediante parcelamento, sem extinguir a obrigação primitiva. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDFT, Agravo de Instrumento n. 0727998-32.2020.8.07.0000, rel. Des. FÁBIO EDUARDO MARQUES, Sétima Turma Cível, j. 22-04-2021). (..) Por oportuno, destaco que é longeva a posição da Tribunal da Cidadania no sentido de que "o acordo celebrado, sem a intenção de novar, apenas suspende a execução", ao passo que, verificando-se o "descumprimento, a execução prossegue com base no título original" (STJ, AgRg no AgRg no Ag n. 976.440/SP, rel. Mina. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 24-05-2011). (..) Inexistem, pois, fundamentos bastantes à reforma da decisão recorrida, haja vista em consonância à compreensão recepcionada por este Sodalício, cuja manutenção exsurge enquanto imperativo lógico. O acordo feito com uma das partes sem a intenção de novar, apenas para incluir garantias e suspender a execução até o adimplemento da obrigação, não enseja extinção do processo, devendo o feito retomar seu curso, inclusive quanto à parte que não participou da avença. Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE ACORDO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO - PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Todas as questões suscitadas pelo recorrente foram solucionadas à luz da fundamentação que pareceu adequada ao caso concreto; II - Tem-se que, na execução suspensa em razão de acordo, no qual não restou evidenciado o animus novandi, e, havendo descumprimento deste por parte do devedor, o feito retorna ao seu statu quo ante, prosseguindo, com lastro, no título executivo originário, e não no acordo celebrado entre as partes; III - A avença tem tão-somente o efeito de suspender a execução, sendo que, na hipótese de seu descumprimento, a execução prosseguirá com base no título originário que deverá possuir, por si só, os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade; IV - Recurso não conhecido. (REsp n. 826.860/SC, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 5/2/2009.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO COM BASE NO TÍTULO ORIGINÁRIO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. O acordo efetuado para pagamento do débito suspende a execução, que, se descumprido, prossegue com base no título originário. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.409.792/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/9/2015, DJe 8/9/2015.) RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ACORDO. MANDATÁRIO COM PODERES PARA REALIZAR TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. VALIDADE. 1. Firmado acordo em sede de execução por mandatário com poderes para transacionar, sua validade somente pode ser contestada em ação própria, com a comprovação da ocorrência de um dos vícios elencados no art. 849 do Código Civil. 2. Efetuada a transação, sua homologação é de rigor, exceto quando contaminada por defeito insanável. Precedentes. 3. A execução permanece suspensa até o cumprimento do acordo e, caso desrespeitados seus termos, deve prosseguir pelos valores originários (art. 792 do CPC). 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.034.264/DF, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 11/5/2009.) O entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ. Incide, portanto, a Súmula n. 83/STJ, como óbice ao recurso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA