AREsp 2298231 - DECISAO

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Havendo petição conjunta das partes comunicando acordo e requerendo sua homologação, o tribunal homologou o acordo com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ (conforme Emenda Regimental n. 24/2016) e, em consequência, declarou a extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.

Parties
Agravante: Frutal Bioenergia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Homologatória De Acordo E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome
Homologo o acordo celebrado pelas partes e julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Trânsito Em Julgado, Art. 487, III, "b", Cpc/2015
Processo Civil Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Trânsito Em Julgado Art. 487, Iii, "b", Cpc/2015

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Parties

Frutal Bioenergia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Homologatória De Acordo E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Homologação de acordo celebrado entre as partes
  2. 2 Extinção do processo com resolução de mérito
  3. 3 Aplicação do art. 34, IX, do RISTJ e Emenda Regimental n. 24/2016

Ratio Decidendi

Havendo petição conjunta das partes comunicando acordo e requerendo sua homologação, o tribunal homologou o acordo com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ (conforme Emenda Regimental n. 24/2016) e, em consequência, declarou a extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.

Court Disposition

Homologo o acordo celebrado pelas partes e julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.

Orders

  • Homologo o acordo realizado pelas partes, na forma do instrumento de fls. 654-657 (e-STJ), a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.
  • Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.