AREsp 2134314 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado por falta de interesse recursal em razão da notícia de acordo entre as partes, apresentada por petição subscrita por advogado com poderes específicos para transigir, com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação...
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- Parties
- Agravantes: CAMILLA RIOS DE MELLO SANTOS e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado (perda De Objeto)
- Outcome
- Recurso prejudicado com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ.
- Legal Topics
- Homologação De Acordo, Perda De Objeto, Interesse Recursal, Poderes Do Advogado Para Transigir
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Parties
CAMILLA RIOS DE MELLO SANTOS e OUTROS
Agravantes
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado (perda De Objeto)
Legal Issues
- 1 Efeito de acordo entre as partes sobre o interesse recursal
- 2 Reconhecimento de perda de objeto do recurso em razão de acordo comunicado nos autos
- 3 Valor da petição subscrita por advogado com poderes específicos para transigir
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado por falta de interesse recursal em razão da notícia de acordo entre as partes, apresentada por petição subscrita por advogado com poderes específicos para transigir, com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação do pedido de homologação do acordo.
Court Disposition
Recurso prejudicado com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ.
Orders
- Após os registros necessários, retornem os autos ao juízo de origem para apreciação do pedido de homologação do acordo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial, no qual CAMILLA RIOS DE MELLO SANTOS e OUTROS, por meio da Petição nº 21777/2024 (fls. 1.013/1.112 e-STJ), noticiam a realização de acordo entre as partes. Observa-se que a petição em apreço encontra-se subscrita por advogado com poderes específicos para transigir. Em consequência, a pretensão de homologação do referido acordo denota a falta de interesse no presente recurso, acarretando a perda de objeto. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso. Após os registros necessários, retornem os autos ao juízo de origem para apreciação do pedido de homologação do acordo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA