AREsp 2363177 - DECISAO
Concluiu-se que, diante do acordo firmado e subscrito por advogados com poderes específicos para transigir, há falta de interesse no prosseguimento do recurso, acarretando perda de objeto; assim, com fundamento nos artigos 34, incisos IX e XI, do RISTJ, homologo o acordo e julgo prejudicado o agravo interno.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravantes: TAM LINHAS AÉREAS S.A.; Agravantes: ARGO SEGUROS BRASIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Acordo / Decisão Sobre Agravo Interno Prejudicado
- Outcome
- Homologo o acordo e julgo prejudicado o presente agravo interno.
- Legal Topics
- Homologação De Acordo, Perda De Objeto, Poderes Para Transigir
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Parties
TAM LINHAS AÉREAS S.A.
Agravantes
ARGO SEGUROS BRASIL S.A.
Agravantes
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Acordo / Decisão Sobre Agravo Interno Prejudicado
Legal Issues
- 1 homologação de acordo comunicada pelas partes
- 2 ausência de interesse recursal por acordo entre as partes
- 3 validação do acordo por advogados com poderes específicos
Ratio Decidendi
Concluiu-se que, diante do acordo firmado e subscrito por advogados com poderes específicos para transigir, há falta de interesse no prosseguimento do recurso, acarretando perda de objeto; assim, com fundamento nos artigos 34, incisos IX e XI, do RISTJ, homologo o acordo e julgo prejudicado o agravo interno.
Court Disposition
Homologo o acordo e julgo prejudicado o presente agravo interno.
Orders
- Homologo o acordo (Petição nº 01218806/2023)
- Julgo prejudicado o presente agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial, no qual TAM LINHAS AÉREAS S.A. e ARGO SEGUROS BRASIL S.A., por meio da Petição nº 01218806/2023 (fls. 483/486 e-STJ), noticiam a realização de acordo, requerendo sua homologação e respectiva extinção do feito. Observa-se que o acordo em apreço encontra-se subscrito por advogados com poderes específicos para transigir. Em consequência, a pretensão de homologação do referido acordo denota a falta de interesse no presente recurso, acarretando a perda de objeto. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 34, incisos IX e XI, do RISTJ, homologo o acordo e julgo prejudicado o presente agravo interno. Publique-se. Intimem-se. Baixem-se. EMENTA