EREsp 1859853 - DECISAO

EREsp 1859853 - DECISAO

O Tribunal Nacional confirmou o entendimento de que, tratando‑se de transação sobre direitos disponíveis e tendo as partes capacidade, a celebração e a prestação de garantia (fiança) podem ser válidas sem a assistência de advogado, nos termos do art. 842 e art. 104 do Código Civil e em consonância com precedentes do...

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Parties
Recorrente: AGRICOLA JANDELLE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homologação De Acordo, Transação, Fiança/garantia, Capacidade Postulatória
Direito Civil Direito Processual Civil Homologação De Acordo Transação Fiança/garantia Capacidade Postulatória

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Parties

AGRICOLA JANDELLE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade de garantia (fiança) prestada por petição assinada pelo diretor-presidente sem intervenção de advogado
  2. 2 Necessidade de assistência de advogado para celebração e homologação de transação judicial
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 842 do Código Civil e do art. 104 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal Nacional confirmou o entendimento de que, tratando‑se de transação sobre direitos disponíveis e tendo as partes capacidade, a celebração e a prestação de garantia (fiança) podem ser válidas sem a assistência de advogado, nos termos do art. 842 e art. 104 do Código Civil e em consonância com precedentes do STJ; assim, não há nulidade na garantia prestada pelo diretor‑presidente sem advogado, razão pela qual se nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.