AREsp 2406217 - DECISAO

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O acórdão de origem corretamente concluiu que, havendo acordo homologado com pagamento do valor considerado suficiente pelo exequente, restou satisfeita a dívida perseguida na execução; a pretensão de continuidade da execução após o pagamento configura litigância de má-fé (art. 80, I, CPC) e a modificação do...

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Parties
Agravante: MARIO BRUNING; Apelado: VALDIR COSTA AGUIAR; Terceiros Adquirentes / Autores Da Ação Anulatória: ROSEMARIA RITA DE VASCONCELOS BARROS; Terceiros Adquirentes / Autores Da Ação Anulatória: PAULO CESAR DE BARROS; Adquirente Anterior Do Imóvel: SANDRA GOMES AGUIAR; Adquirente Anterior Do Imóvel: VALTER GUIMARÃES FERNANDES; Adquirente Anterior Do Imóvel: ROSIANE DA SILVA GOMES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Da Execução, Litigância De Má Fé, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ônus Sucumbencial
Direito Processual Civil Homologação De Acordo Extinção Da Execução Litigância De Má Fé Súmulas 5 E 7 Do STJ Ônus Sucumbencial

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Parties

MARIO BRUNING

Agravante

VALDIR COSTA AGUIAR

Apelado

ROSEMARIA RITA DE VASCONCELOS BARROS

Terceiros Adquirentes / Autores Da Ação Anulatória

PAULO CESAR DE BARROS

Terceiros Adquirentes / Autores Da Ação Anulatória

SANDRA GOMES AGUIAR

Adquirente Anterior Do Imóvel

VALTER GUIMARÃES FERNANDES

Adquirente Anterior Do Imóvel

ROSIANE DA SILVA GOMES FERNANDES

Adquirente Anterior Do Imóvel

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se o acordo celebrado e homologado extinguiu a execução
  3. 3 aplicação do art. 80, I, do CPC por alegada pretensão deduzida contra fato incontroverso

Ratio Decidendi

O acórdão de origem corretamente concluiu que, havendo acordo homologado com pagamento do valor considerado suficiente pelo exequente, restou satisfeita a dívida perseguida na execução; a pretensão de continuidade da execução após o pagamento configura litigância de má-fé (art. 80, I, CPC) e a modificação do entendimento demandaria reexame de questões fático-probatórias e contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, pelo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de advogado, posto que já fixado no percentual máximo (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Publique-se.