AREsp 2495598 - DECISAO

AREsp 2495598 - DECISAO

Tendo sido noticiado acordo e comprovados os poderes do advogado subscritor nas procurações, estando cumpridas as formalidades dos arts. 14 e 105 do NCPC, o tribunal, com base no art. 34, IX e XI, do RISTJ, homologa o acordo, declara prejudicado eventual recurso e determina a baixa dos autos ao juízo de origem.

Parties
Requerente/agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Homologação De Acordo
Outcome
Acordo homologado; eventual recurso declarado prejudicado; autos remetidos ao juízo de origem.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Procurações/representação Por Advogado, Arts. 14 E 105 Do NCPC, Art. 34, IX E XI Do RISTJ, Prejudicialidade De Recurso, Baixa Dos Autos Ao Juízo De Origem
Processo Civil Homologação De Acordo Procurações/representação Por Advogado Arts. 14 E 105 Do NCPC Art. 34, IX E XI Do RISTJ Prejudicialidade De Recurso Baixa Dos Autos Ao Juízo De Origem

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Parties

parte agravante

Requerente/agravante

Procedural Posture

Homologação De Acordo

Legal Issues

  1. 1 validação da celebração de acordo
  2. 2 verificação de poderes do advogado subscritor
  3. 3 cumprimento das formalidades dos arts. 14 e 105 do NCPC

Ratio Decidendi

Tendo sido noticiado acordo e comprovados os poderes do advogado subscritor nas procurações, estando cumpridas as formalidades dos arts. 14 e 105 do NCPC, o tribunal, com base no art. 34, IX e XI, do RISTJ, homologa o acordo, declara prejudicado eventual recurso e determina a baixa dos autos ao juízo de origem.

Court Disposition

Acordo homologado; eventual recurso declarado prejudicado; autos remetidos ao juízo de origem.

Orders

  • Homologo o acordo noticiado para que surta os efeitos jurídicos.
  • Julgo prejudicado eventual recurso a ser interposto.