AREsp 2358135 - DECISAO

AREsp 2358135 - DECISAO

A homologação do acordo que extinguiu o processo principal com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, provoca perda superveniente de objeto dos recursos interpostos, tornando-os prejudicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Decisão Sobre Prejudicialidade De Recursos
Outcome
Torno sem efeito o decisum de fls. 680-683 e julgo prejudicados os respectivos recursos; determino que, oportunamente, baixem dos autos à origem; publique-se; intime-se.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Perda Superveniente De Objeto, Suspensão Do Processo, Prejudicialidade Dos Recursos
Direito Processual Civil Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Perda Superveniente De Objeto Suspensão Do Processo Prejudicialidade Dos Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão Sobre Prejudicialidade De Recursos

Legal Issues

  1. 1 Efeito da homologação de acordo que extingue o processo com resolução de mérito sobre recursos interpostos
  2. 2 Caracterização da perda superveniente de objeto (prejudicialidade) dos recursos

Ratio Decidendi

A homologação do acordo que extinguiu o processo principal com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, provoca perda superveniente de objeto dos recursos interpostos, tornando-os prejudicados.

Court Disposition

Torno sem efeito o decisum de fls. 680-683 e julgo prejudicados os respectivos recursos; determino que, oportunamente, baixem dos autos à origem; publique-se; intime-se.

Orders

  • Torno sem efeito o decisum de fls. 680-683
  • Julgo prejudicados os respectivos recursos