REsp 1965775 - DECISAO

REsp 1965775 - DECISAO

Homologo o acordo celebrado entre as partes com fundamento na redação conferida ao art. 34, IX, do RISTJ pela Emenda Regimental n. 24/2016, de modo que o processo é extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.

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Parties
Recorrente: T4F Entretenimento S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Extraordinário / Homologação De Acordo E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito (art. 487, Iii, "b", Cpc/2015)
Outcome
Acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito (art. 487, III, "b", CPC/2015).
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Recursos Especiais E Extraordinários, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Processual Civil Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Recursos Especiais E Extraordinários Trânsito Em Julgado

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Parties

T4F Entretenimento S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Extraordinário / Homologação De Acordo E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito (art. 487, Iii, "b", Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 homologação de acordo entre as partes
  2. 2 efeitos da homologação para extinção do processo com resolução de mérito
  3. 3 aplicação do art. 34, IX, do RISTJ e Emenda Regimental n. 24/2016

Ratio Decidendi

Homologo o acordo celebrado entre as partes com fundamento na redação conferida ao art. 34, IX, do RISTJ pela Emenda Regimental n. 24/2016, de modo que o processo é extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.

Court Disposition

Acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito (art. 487, III, "b", CPC/2015).

Orders

  • Homologo o acordo na forma do instrumento de fls. 316-318 (e-STJ).
  • Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.