AREsp 2504556 - DECISAO
Homologo o acordo celebrado pelas partes com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ (Emenda Regimental n. 24/2016) e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015, determinando a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Expresso Guanabara Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Homologação De Acordo E Extinção Do Processo
- Outcome
- Acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.
- Legal Topics
- Homologação De Acordo, Extinção Do Processo, Agravo Interno, Art. 487, III, "b" Do Cpc/2015
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Parties
Expresso Guanabara Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Homologação De Acordo E Extinção Do Processo
Legal Issues
- 1 homologação de acordo celebrado entre as partes
- 2 efeito da homologação quanto à extinção do processo com resolução de mérito
- 3 aplicação do art. 34, IX, do RISTJ e da Emenda Regimental n. 24/2016
Ratio Decidendi
Homologo o acordo celebrado pelas partes com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ (Emenda Regimental n. 24/2016) e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015, determinando a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.
Court Disposition
Acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.
Orders
- Homologo o acordo realizado pelas partes, na forma do instrumento de fls. 1.180-1.188.
- Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Estando conclusos os autos para apreciação do agravo interno interposto por Expresso Guanabara Ltda. contra a decisão de fls. 1.135-1.137 (e-STJ), a parte agravante protocolizou a Petição n. 397.730/2024 (e-STJ, fls. 1.177-1.179), por intermédio da qual noticiou a celebração de acordo para encerrar a demanda, tendo solicitado a sua homologação. Com amparo na redação conferida ao art. 34, IX, do RISTJ pela Emenda Regimental n. 24/2016, homologo o acordo realizado pelas partes, na forma do instrumento de fls. 1.180-1. 188 (e-STJ), a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015. Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, cuide a Coordenadoria de, tão logo publicada esta decisão, certificar o trânsito em julgado e providenciar a baixa dos autos à origem. Publique-se. EMENTA