AREsp 2554110 - DECISAO

AREsp 2554110 - DECISAO

Havendo petição conjunta das partes e instrumento de acordo, o Tribunal homologou o acordo com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ (Emenda Regimental n. 24/2016), o que impôs a extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015; tornou-se, assim, desnecessária a devolução ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Homologação De Acordo / Decisão De Homologação E Extinção Do Processo
Outcome
Homologo o acordo celebrado pelas partes e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Trânsito Em Julgado, Aguardar Tema N. 1.039/stj
Processo Civil Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Trânsito Em Julgado Aguardar Tema N. 1.039/stj

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Procedural Posture

Homologação De Acordo / Decisão De Homologação E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 homologação de acordo celebrado pelas partes
  2. 2 extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", CPC/2015
  3. 3 desnecessidade de devolução ao tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema n. 1.039/STJ

Ratio Decidendi

Havendo petição conjunta das partes e instrumento de acordo, o Tribunal homologou o acordo com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ (Emenda Regimental n. 24/2016), o que impôs a extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015; tornou-se, assim, desnecessária a devolução ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema n. 1.039/STJ, devendo ser certificado o trânsito em julgado e providenciada a baixa dos autos.

Court Disposition

Homologo o acordo celebrado pelas partes e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.

Orders

  • Homologo o acordo na forma do instrumento de fls. 658-659 (e-STJ).
  • Julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.