REsp 2095400 - DECISAO
Homologo o acordo celebrado entre as partes com amparo no art. 34, IX, do RISTJ (Emenda Regimental n. 24/2016) e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.
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- Parties
- Recorrente: Edna Patrícia da Silva; Recorrida: Caixa Econômica Federal; Recorrido: Fundo de Arrendamento Residencial
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Homologatória; Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
- Outcome
- Acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito
- Legal Topics
- Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial
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Parties
Edna Patrícia da Silva
Recorrente
Caixa Econômica Federal
Recorrida
Fundo de Arrendamento Residencial
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Homologatória; Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Legal Issues
- 1 Homologação de acordo celebrado entre as partes
- 2 Extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015
- 3 Não necessidade de aguardar o decurso do prazo recursal para certificar o trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Homologo o acordo celebrado entre as partes com amparo no art. 34, IX, do RISTJ (Emenda Regimental n. 24/2016) e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.
Court Disposition
Acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito
Orders
- Homologo o acordo realizado pelas partes, na forma do instrumento de fls. 1.801-1.803 (e-STJ).
- Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Estando conclusos os autos para apreciação do recurso especial interposto por Edna Patrícia da Silva, a recorrente protocolizou a Petição n. 463.263/2024 (e-STJ, fl. 1.800) , à qual anexado termo de acordo por ela celebrado com Caixa Econômica Federal e Fundo de Arrendamento Residencial para encerrar a questão litigiosa, tendo solicitado a sua homologação. Com amparo na redação conferida ao art. 34, IX, do RISTJ pela Emenda Regimental n. 24/2016, homologo o acordo realizado pelas partes, na forma do instrumento de fls. 1.801-1.803 (e-STJ), a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015. Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, cuide a Coordenadoria de, tão logo publicada esta decisão, certificar o trânsito em julgado e providenciar a baixa dos autos à origem. Publique-se. EMENTA