EREsp 2047821 - DECISAO

EREsp 2047821 - DECISAO

Porque a celebração do acordo com pedido de baixa para homologação pelo Juiz de 1º grau faz cessar definitivamente a competência desta Corte Superior, deferiu-se o pedido e determinou-se a baixa dos autos à instância de origem.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado E Publicado; Decisão Sobre Pedido De Baixa Dos Autos E Remessa Para Homologação De Acordo
Outcome
Deferido o pedido, determinando a baixa dos autos à instância de origem.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Baixa Dos Autos, Remessa Ao Juízo De Origem, Competência Da Corte Superior
Direito Processual Civil Homologação De Acordo Baixa Dos Autos Remessa Ao Juízo De Origem Competência Da Corte Superior

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado E Publicado; Decisão Sobre Pedido De Baixa Dos Autos E Remessa Para Homologação De Acordo

Legal Issues

  1. 1 Efeito da celebração de acordo sobre a competência desta Corte Superior
  2. 2 Pedido de baixa dos autos para homologação pelo Juiz de 1º grau

Ratio Decidendi

Porque a celebração do acordo com pedido de baixa para homologação pelo Juiz de 1º grau faz cessar definitivamente a competência desta Corte Superior, deferiu-se o pedido e determinou-se a baixa dos autos à instância de origem.

Court Disposition

Deferido o pedido, determinando a baixa dos autos à instância de origem.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à instância de origem.
  • Publique-se e intimem-se.