AREsp 2598751 - DECISAO
Homologo o acordo celebrado pelas partes com amparo no art. 34, IX, do RISTJ (Emenda Regimental n. 24/2016) e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015, determinando a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Gunther Seifert
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conclusos Para Apreciação; Homologação De Acordo; Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
- Outcome
- Acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.
- Legal Topics
- Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Trânsito Em Julgado
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Parties
Gunther Seifert
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conclusos Para Apreciação; Homologação De Acordo; Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Legal Issues
- 1 homologação de acordo celebrado entre as partes
- 2 extinção do processo com resolução de mérito nos termos do CPC/2015
Ratio Decidendi
Homologo o acordo celebrado pelas partes com amparo no art. 34, IX, do RISTJ (Emenda Regimental n. 24/2016) e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015, determinando a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.
Court Disposition
Acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.
Orders
- Homologo o acordo realizado pelas partes na forma do instrumento de fls. 644-645 (e-STJ) para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
- Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Estando conclusos os autos para apreciação do agravo em recurso especial interposto por Gunther Seifert, as partes protocolizaram, conjuntamente, a Petição n. 635.837/2024, por intermédio da qual noticiaram a celebração de acordo para encerrar a questão litigiosa, tendo solicitado a sua homologação. Com amparo na redação conferida ao art. 34, IX, do RISTJ pela Emenda Regimental n. 24/2016, homologo o acordo realizado pelas partes, na forma do instrumento de fls. 644-645 (e-STJ), a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015. Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, cuide a Coordenadoria de, tão logo publicada esta decisão, certificar o trânsito em julgado e providenciar a baixa dos autos à origem. Publique-se. EMENTA