AREsp 2201159 - DECISAO
Verificada a notícia de acordo e o pedido de extinção do feito para homologação, reconheceu-se a perda de objeto do agravo em recurso especial e, com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, foram julgados prejudicados os embargos de declaração, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa...
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- Parties
- Requerente: CONSTRUTORA CAPITAL S/A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Prejudicialidade
- Outcome
- Embargos de declaração julgados prejudicados; determinação para certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem para homologação do acordo.
- Legal Topics
- Homologação De Acordo, Perda De Objeto, Extinção Do Processo, Embargos De Declaração
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Parties
CONSTRUTORA CAPITAL S/A.
Requerente
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Prejudicialidade
Legal Issues
- 1 prejudicialidade dos embargos de declaração diante de acordo celebrado entre as partes
- 2 extinção do feito por perda de objeto
- 3 aplicação do artigo 34, inciso XI, do RISTJ
Ratio Decidendi
Verificada a notícia de acordo e o pedido de extinção do feito para homologação, reconheceu-se a perda de objeto do agravo em recurso especial e, com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, foram julgados prejudicados os embargos de declaração, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para homologação do acordo.
Court Disposition
Embargos de declaração julgados prejudicados; determinação para certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem para homologação do acordo.
Orders
- Julgo prejudicados os embargos de declaração de e-STJ fls. 617/625.
- Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem para homologação do acordo noticiado.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Por meio da petição de e-STJ fls. 635/639, CONSTRUTORA CAPITAL S/A. noticia a realização de acordo, requerendo a extinção do feito e a baixa dos autos. Em consequência, a pretensão de homologação do referido acordo denota a falta de interesse para o julgamento do agravo em recurso especial, acarretando a sua perda de objeto. Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicados os embargos de declaração de e-STJ fls. 617/625. Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem para homologação do acordo noticiado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA