EREsp 1859853 - ACORDAO

EREsp 1859853 - ACORDAO

Por se tratar de acordo sobre direitos patrimoniais disponíveis celebrado por partes capazes, e tendo em vista que a legislação (arts. 104 e 842 do CC) e a jurisprudência do STJ entendem que a transação e a prestação de garantia podem ser feitas sem a assistência de advogado, não há nulidade na garantia assinada...

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Parties
Agravante: AGRÍCOLA JANDELLE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Assistência De Advogado, Transação, Fiança, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Homologação De Acordo Assistência De Advogado Transação Fiança Súmula 83/stj

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Parties

AGRÍCOLA JANDELLE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a transação e a prestação de garantia (fiança) podem ser válidas e homologadas sem a assistência de advogado
  2. 2 Se é nula a garantia dada por petição assinada apenas pelo Diretor Presidente da pessoa jurídica
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e interpretação dos arts. 104 e 842 do Código Civil quanto à forma e validade da transação

Ratio Decidendi

Por se tratar de acordo sobre direitos patrimoniais disponíveis celebrado por partes capazes, e tendo em vista que a legislação (arts. 104 e 842 do CC) e a jurisprudência do STJ entendem que a transação e a prestação de garantia podem ser feitas sem a assistência de advogado, não há nulidade na garantia assinada pelo Diretor Presidente; aplica-se a Súmula 83/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática proferida por esta Relatoria.