AREsp 2437629 - DECISAO

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Conheço do agravo e, em parte, dou-lhe provimento para reconhecer a dispensabilidade de advogado constituído nos autos para a homologação judicial de acordos firmados entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais; quanto ao dissídio jurisprudencial, sua apreciação restou prejudicada ante a ausência do...

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Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Requerente: RAFAEL DE OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido na parte para reconhecer a dispensabilidade de advogado constituído nos autos para homologar judicialmente acordos firmados entre as partes; dissídio jurisprudencial prejudicado.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Necessidade De Advogado, Representação Processual, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Homologação De Acordo Necessidade De Advogado Representação Processual Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

RAFAEL DE OLIVEIRA LOPES

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de advogado para homologação judicial de transação entre as partes
  2. 2 alegada violação dos arts. 107 e 841 do Código Civil e 6º, 17 e 190 do CPC
  3. 3 insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, em parte, dou-lhe provimento para reconhecer a dispensabilidade de advogado constituído nos autos para a homologação judicial de acordos firmados entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais; quanto ao dissídio jurisprudencial, sua apreciação restou prejudicada ante a ausência do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido na parte para reconhecer a dispensabilidade de advogado constituído nos autos para homologar judicialmente acordos firmados entre as partes; dissídio jurisprudencial prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer a dispensabilidade de advogado constituído nos autos para homologar judicialmente acordos firmados entre as partes