AREsp 2571292 - DECISAO

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Deferiu-se a homologação do acordo e a extinção do feito com resolução do mérito, pois os procuradores têm poderes para transigir e a transação configura hipótese de extinção com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "b" do CPC/2015, sendo ainda competência do Relator homologar a autocomposição conforme art. 34, IX do RISTJ.

Parties
Parte: Hudson Carvalho; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Acordo
Outcome
Homologo o acordo de fls. 527-530 e extingo o feito com resolução do mérito.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Transação, Extinção Do Feito Com Resolução Do Mérito, Poderes Do Advogado, Competência Do Relator
Processo Civil Homologação De Acordo Transação Extinção Do Feito Com Resolução Do Mérito Poderes Do Advogado Competência Do Relator

Case Brief

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Parties

Hudson Carvalho

Parte

União

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Acordo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de acordo extrajudicial no âmbito do Recurso Especial
  2. 2 Efeito da transação sobre a extinção do processo
  3. 3 Competência do Relator para homologar autocomposição conforme RISTJ

Ratio Decidendi

Deferiu-se a homologação do acordo e a extinção do feito com resolução do mérito, pois os procuradores têm poderes para transigir e a transação configura hipótese de extinção com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "b" do CPC/2015, sendo ainda competência do Relator homologar a autocomposição conforme art. 34, IX do RISTJ.

Court Disposition

Homologo o acordo de fls. 527-530 e extingo o feito com resolução do mérito.

Orders

  • Homologo o acordo de fls. 527-530
  • Extingo o feito com resolução do mérito com base no art. 487, III, "b", do CPC/2015, c/c o art. 34, IX, do RISTJ