REsp 2121186 - DECISAO

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O Tribunal homologou o acordo celebrado pelas partes com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ, e, por consequência, declarou extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC/2015; determinou que a análise do pedido de expedição de ofício ao cartório de registros imobiliários compete...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Homologação De Acordo E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome
Acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito (art. 487, III, 'b', CPC/2015).
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Trânsito Em Julgado, Expedição De Ofício a Cartório De Registros Imobiliários
Direito Processual Civil Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Trânsito Em Julgado Expedição De Ofício a Cartório De Registros Imobiliários

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Procedural Posture

Homologação De Acordo E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Homologação de acordo
  2. 2 Extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 34, IX, do RISTJ para homologação

Ratio Decidendi

O Tribunal homologou o acordo celebrado pelas partes com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ, e, por consequência, declarou extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC/2015; determinou que a análise do pedido de expedição de ofício ao cartório de registros imobiliários compete ao juízo de primeiro grau e que a Coordenadoria certifique o trânsito em julgado e proceda à baixa dos autos sem aguardar o decurso do prazo recursal.

Court Disposition

Acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito (art. 487, III, 'b', CPC/2015).

Orders

  • Homologo o acordo celebrado pelas partes, na forma do instrumento de fls. 568-570 (e-STJ).
  • Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC/2015.