AREsp 2630836 - DECISAO

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Como as partes noticiaram a realização de acordo e requereram a extinção do feito, renunciando ao prazo recursal, a pretensão de homologação do acordo na origem demonstra falta de interesse para o julgamento do agravo em recurso especial, acarretando a perda de objeto; por isso, o agravo interno é julgado...

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Parties
Requerentes: C. M. S. S.; Requerentes: N. L. B. B.; Requerentes: C. H. L. B. B.; Requerentes: Y. R. M. S. (menor); Requerentes: S. A. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Prejudicação
Outcome
Julgo prejudicado o agravo interno de e-STJ fls. 3.028/3.036.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Feito, Perda De Objeto, Renúncia Ao Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Homologação De Acordo Extinção Do Feito Perda De Objeto Renúncia Ao Prazo Recursal Trânsito Em Julgado

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Parties

C. M. S. S.

Requerentes

N. L. B. B.

Requerentes

C. H. L. B. B.

Requerentes

Y. R. M. S. (menor)

Requerentes

S. A. M.

Requerentes

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Prejudicação

Legal Issues

  1. 1 homologação de acordo e pedido de extinção do feito
  2. 2 perda de objeto do agravo interno em razão do acordo noticiado
  3. 3 renúncia ao prazo recursal quanto à sentença que homologar o acordo

Ratio Decidendi

Como as partes noticiaram a realização de acordo e requereram a extinção do feito, renunciando ao prazo recursal, a pretensão de homologação do acordo na origem demonstra falta de interesse para o julgamento do agravo em recurso especial, acarretando a perda de objeto; por isso, o agravo interno é julgado prejudicado com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, determinando-se, ainda, a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para homologação do acordo.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo interno de e-STJ fls. 3.028/3.036.

Orders

  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem para homologação do acordo noticiado.
  • Publique-se.