AREsp 2694503 - DECISAO

AREsp 2694503 - DECISAO

Homologou-se o acordo celebrado entre as partes com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ (Emenda Regimental n. 24/2016), e, em consequência, declarou-se extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Parties
Agravante: Telefônica Brasil S.A; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conclusos Para Apreciação; Decisão Homologatória
Outcome
Acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Agravo Em Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Agravo Em Recurso Especial Trânsito Em Julgado

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Parties

Telefônica Brasil S.A

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conclusos Para Apreciação; Decisão Homologatória

Legal Issues

  1. 1 homologação de acordo entre as partes
  2. 2 extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 34, IX, do RISTJ à homologação

Ratio Decidendi

Homologou-se o acordo celebrado entre as partes com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ (Emenda Regimental n. 24/2016), e, em consequência, declarou-se extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.

Orders

  • Homologo o acordo na forma do instrumento de fls. 518-521 (e-STJ) para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
  • Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.