AREsp 2594022 - DECISAO
Homologo o acordo celebrado entre Animalvet Comércio de Produtos Veterinários Ltda e Multiplike Securitizadora S.A., com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ, e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito apenas em relação às referidas partes, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015;...
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- Parties
- Autora/agravada: Animalvet Comércio de Produtos Veterinários Ltda; Corré/agravante: Multiplike Securitizadora S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Outcome
- Homologo o acordo celebrado por Animalvet Comércio de Produtos Veterinários Ltda e Multiplike Securitizadora S.A.; julgo extinto o processo com resolução de mérito apenas em relação às referidas partes, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.
- Legal Topics
- Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Art. 487, III, "b" Do Cpc/2015
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Parties
Animalvet Comércio de Produtos Veterinários Ltda
Autora/agravada
Multiplike Securitizadora S.A.
Corré/agravante
Legal Issues
- 1 homologação de acordo celebrado entre as partes
- 2 extinção do processo com resolução de mérito apenas em relação às partes que celebraram o acordo
- 3 certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos à origem
Ratio Decidendi
Homologo o acordo celebrado entre Animalvet Comércio de Produtos Veterinários Ltda e Multiplike Securitizadora S.A., com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ, e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito apenas em relação às referidas partes, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015; determino ainda a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.
Court Disposition
Homologo o acordo celebrado por Animalvet Comércio de Produtos Veterinários Ltda e Multiplike Securitizadora S.A.; julgo extinto o processo com resolução de mérito apenas em relação às referidas partes, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.
Orders
- Homologar o acordo na forma do instrumento de fls. 725-726 (e-STJ).
- Julgar extinto o processo com resolução de mérito apenas em relação às partes que celebraram o acordo, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Estando em curso o prazo para apresentação de eventual inconformismo contra o acórdão de fls. 718-723 (e-STJ), foi juntada aos autos a Petição n. 750.570/2024 (e-STJ, fls. 725-726), replicada às fls. 728-729 (e-STJ), por intermédio da qual a autora/agravada Animalvet Comércio de Produtos Veterinários Ltda e a corré/agravante Multiplike Securitizadora S.A., devidamente representadas pelos respectivos advogados, noticiam a celebração de acordo para encerrar a questão litigiosa, tendo solicitado a sua homologação. Com amparo no art. 34, IX, do RISTJ, homologo o acordo celebrado por Animalvet Comércio de Produtos Veterinários Ltda e Multiplike Securitizadora S.A., na forma do instrumento de fls. 725-726 (e-STJ), a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito apenas em relação às referidas partes, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015. Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, cuide a Coordenadoria de, tão logo publicada esta decisão, certificar o trânsito em julgado e providenciar a baixa dos autos à origem. Publique-se. EMENTA