AREsp 2198419 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 170/171). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 121): Alienação fiduciária de bem móvel. Acordo celebrado nos autos de ação de busca e apreensão antes da citação dos devedores. Homologação na fase de cumprimento da sentença. Impugnação rejeitada. Insurgência da executada. Desnecessidade de participação de advogado para celebração da transação. Direito disponível. Artigo 842, do Código Civil. Ausência de citação não verificada. Comparecimento espontâneo do executado, por meio de instrumento de acordo. Artigo 239, §1º, do CPC, que não exige participação do advogado para ser aplicado. Anuência da executada a três transações celebradas nos autos. Ciência inequívoca da ação e da dívida. Falta de interesse superveniente afastada. Celebração de transação que impõe extinção do feito com resolução do mérito. Artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Via eleita adequada. Sentença homologatória que deve ser executada por meio de incidente de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença mantida. Recurso improvido. Os embargos de declaração foram acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar omissão (e-STJ fls. 138/140). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 142/156), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alega violação dos arts. 239, § 1º, 922 do CPC/2015, e 2º, § 2º do Decreto-Lei n. 911/1969. Assevera que "o entendimento da Turma Julgadora, no sentido de que a ausência de advogado não macula a homologação do acordo em juízo, porque não é requisito essencial para conferir validade ao ato de transação, sendo válido e eficaz o acordo subscrito diretamente pelas partes, observados os requisitos do art. 104 do Código Civil, não se sustenta" (e-STJ fl. 149). Defende que "o processo originário (de busca e apreensão) é NULO desde a primeira sentença homologatória de acordo, ante a ausência de regular citação dos devedores, sendo descabido falar-se em formalização de título judicial, como defendido pela Turma Julgadora" (e-STJ fl. 154). Afirma ainda que a "celebração de acordo extrajudicial com reparcelamento da dívida, como ocorrido, a recorrente deixou de estar em mora, não sendo mais possível o prosseguimento da ação de busca e apreensão, por falta de interesse processual superveniente" (e-STJ fl. 155). Ao final, requer o provimento do recurso para "decretar a nulidade do processo originário (ação de busca e apreensão) ante a falta de regular citação da recorrente para integrar a ação; ou, ainda, subsidiariamente, decretar a extinção do processo por superveniente perda do interesse processual, diante da pactuação de acordo extrajudicial entre as partes, também antes da efetiva citação da recorrente" (e-STJ fl. 156). No agravo (e-STJ fls. 174/188), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 192/196). É o relatório. Decido. De início, cumpre consignar que é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que é permitida a transação sem a assistência de advogado. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte orienta, há muito, que "a transação pode ser celebrada sem a assistência de advogado" (REsp 222.936/SP, Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, Quarta Turma, DJ de 18.10.1999). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.859.853/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DISPENSA DA INTERVENÇÃO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO PARA A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. "A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória" (REsp 2062295/DF, Rel Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 8/8/2023). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.076.641/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). Incide a Súmula n. 83 desta Corte, aplicável aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional. No que se refere à alegação de nulidade, o Colegiado de origem consignou que houve a homologação judicial de acordo celebrado antes da citação nos autos da ação de busca e apreensão. Consta ainda do aresto recorrido que o cumprimento de sentença depende apenas da intimação do devedor, conforme dispõe o art. 513, § 2º, do CPC/2015. Em seus temos (e-STJ fls. 139/140): Equivoca-se a autora ao afirmar que celebrou acordo com a parte contrária em ação de Execução de Título Extrajudicial (p. 2). Conforme se verifica em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os autos de nº 0001378-50.2015.8.26.0168 versam sobre ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Assim, o acordo celebrado antes da citação, sem a presença de advogado e homologado por sentença, gerou um título judicial, nos exatos termos ali descritos. .. No presente caso, a embargante figurou como executada no cumprimento da sentença que homologou o acordo celebrado por ela, sem qualquer vício. Inadmissível cogitar que os princípios do contraditório e devido processo legal não tenham sido observados. Havia plena ciência da obrigação assumida e, por causa do inadimplemento, foi dado início à fase de execução. Daí que são descabidos os argumentos em relação à nulidade da citação. Munido de título judicial, o embargado, motivado pelo inadimplemento, iniciou o cumprimento de sentença. E, como é sabido, este procedimento requer apenas a intimação da parte executada (art. 513, § 2º, CPC), o que efetivamente ocorreu, tanto que manifestou impugnação. Em suma, as pretensões da embargada ao ajuizar a ação de busca e apreensão foram superadas pelo acordo. E, nesse contexto, o comparecimento espontâneo da ré supriu, sim, a ausência da citação, conforme explicado no acórdão. Contudo, no recurso especial, apontando contrariedade aos arts. 239, § 1º, 922 do CPC/2015, e 2º, § 2º do Decreto-Lei n. 911/1969, a parte agravante sustenta a nulidade da busca e a preensão pela falta de citação dos devedores e a perda de interesse processual pela realização de acordo extrajudicial. Portanto, a parte não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do decidido no aresto. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA