AREsp 2621051 - DECISAO

AREsp 2621051 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão foi genérica e atraiu a Súmula 284/STF, as questões relativas a cláusula leonina e ao contrato de honorários não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ), e a reavaliação do conjunto fático-probatório sobre a homologação dos acordos e quitação estaria vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, sendo comprovada a homologação, o cumprimento e a quitação irrevogável dos acordos.

Parties
Agravante: LORENA LEMOS DOS SANTOS; Agravante: LUCAS MIGUEL MOURA DA SILVA; Agravante: LUCIENE FELIX DA SILVA; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Perda Superveniente Do Objeto, Dano Moral, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Homologação De Acordo Perda Superveniente Do Objeto Dano Moral Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

LORENA LEMOS DOS SANTOS

Agravante

LUCAS MIGUEL MOURA DA SILVA

Agravante

LUCIENE FELIX DA SILVA

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos apontados
  3. 3 possível existência de cláusula leonina no acordo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão foi genérica e atraiu a Súmula 284/STF, as questões relativas a cláusula leonina e ao contrato de honorários não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ), e a reavaliação do conjunto fático-probatório sobre a homologação dos acordos e quitação estaria vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, sendo comprovada a homologação, o cumprimento e a quitação irrevogável dos acordos.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.