AREsp 2609678 - DECISAO

AREsp 2609678 - DECISAO

Havendo notícia de acordo e pedido de extinção do feito, falta interesse ao julgamento do agravo interno no agravo em recurso especial, configurando perda de objeto, razão pela qual o agravo interno foi julgado prejudicado com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ; determinou-se, ainda, a certificação do...

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Parties
Requerente: LOKAMIG RENT A CAR LTDA.; Requerente: H DI SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Sobre Prejudicialidade/perda De Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o agravo interno de e-STJ fls. 443/445.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Feito, Perda De Objeto, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Civil Homologação De Acordo Extinção Do Feito Perda De Objeto Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Parties

LOKAMIG RENT A CAR LTDA.

Requerente

H DI SEGUROS S.A.

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Sobre Prejudicialidade/perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Notícia de acordo e pedido de extinção do feito
  2. 2 Perda de objeto do agravo interno diante de acordo informado
  3. 3 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos para homologação na origem

Ratio Decidendi

Havendo notícia de acordo e pedido de extinção do feito, falta interesse ao julgamento do agravo interno no agravo em recurso especial, configurando perda de objeto, razão pela qual o agravo interno foi julgado prejudicado com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ; determinou-se, ainda, a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para homologação do acordo.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo interno de e-STJ fls. 443/445.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno de e-STJ fls. 443/445.
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem para homologação do acordo noticiado.