AREsp 2395533 - DECISAO

AREsp 2395533 - DECISAO

Porquanto as partes celebraram acordo sem reservas e os advogados apresentaram procuração e substabelecimento, há desistência do recurso que pode ser homologada; cumpridas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC, homologa-se a desistência do recurso e determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento do acordo, inclusive para execução e solução de eventuais divergências, nos termos do art. 516, II, do CPC, tudo com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, IX, do RISTJ.

Parties
Peticionante: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Peticionante: DOURADOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso / Pedido De Desistência E Homologação De Acordo; Remessa Dos Autos Ao Juízo De Origem
Outcome
Homologo a desistência do recurso de fls. 395-408 e determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Desistência De Recurso, Remessa Ao Juízo De Origem, Execução De Acordo
Processo Civil Homologação De Acordo Desistência De Recurso Remessa Ao Juízo De Origem Execução De Acordo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Peticionante

DOURADOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Peticionante

Procedural Posture

Recurso / Pedido De Desistência E Homologação De Acordo; Remessa Dos Autos Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Homologação de acordo celebrado entre as partes
  2. 2 Desistência do recurso em razão do acordo
  3. 3 Poder de advogados para transigir e desistir nos termos dos arts. 104 e 105 do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto as partes celebraram acordo sem reservas e os advogados apresentaram procuração e substabelecimento, há desistência do recurso que pode ser homologada; cumpridas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC, homologa-se a desistência do recurso e determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento do acordo, inclusive para execução e solução de eventuais divergências, nos termos do art. 516, II, do CPC, tudo com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

Homologo a desistência do recurso de fls. 395-408 e determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.

Orders

  • Homologo a desistência do recurso de fls. 395-408.
  • Determino o retorno dos autos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento do acordo.