EREsp 2045641 - DECISAO

EREsp 2045641 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e homologo o acordo porque os advogados subscritores possuem poderes para transigir e para desistir, atendendo às formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC, e, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, extingue-se o processo com resolução de mérito, sendo competente o relator para...

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Parties
Requerente: GUIAS ATLANTIC FRANCO BRASILEIRA LTDA.; Requerente: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Petição De Reconsideração / Pedido De Homologação De Acordo
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 3.449-3.450 e, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, homologo o acordo, extinguindo o processo com resolução de mérito com fundamento no art. 487, III, b, do CPC.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Autocomposição, Poderes De Transigir E Desistir
Processo Civil Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Autocomposição Poderes De Transigir E Desistir

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Parties

GUIAS ATLANTIC FRANCO BRASILEIRA LTDA.

Requerente

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Requerente

Procedural Posture

Petição De Reconsideração / Pedido De Homologação De Acordo

Legal Issues

  1. 1 Homologação de acordo entre as partes
  2. 2 Extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, b, do CPC
  3. 3 Existência de poderes dos advogados para transigir e desistir (arts. 104 e 105 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e homologo o acordo porque os advogados subscritores possuem poderes para transigir e para desistir, atendendo às formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC, e, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, extingue-se o processo com resolução de mérito, sendo competente o relator para homologar o pedido nos termos do art. 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 3.449-3.450 e, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, homologo o acordo, extinguindo o processo com resolução de mérito com fundamento no art. 487, III, b, do CPC.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 3.449-3.450.
  • Homologo o presente acordo.