AREsp 2708417 - DECISAO

AREsp 2708417 - DECISAO

Como as partes noticiaram a realização de acordo e requereram a extinção do feito, falta interesse para o julgamento do agravo em recurso especial, acarretando sua perda de objeto; por isso o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para homologação do acordo.

Parties
Requerente: CENTRAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; Requerente: FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Perda De Objeto, Extinção Do Feito, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Civil Direito Processual Civil Homologação De Acordo Perda De Objeto Extinção Do Feito Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Requerente

FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 realização de acordo entre as partes
  2. 2 perda de objeto do agravo por acordo noticiado
  3. 3 homologação do acordo na origem

Ratio Decidendi

Como as partes noticiaram a realização de acordo e requereram a extinção do feito, falta interesse para o julgamento do agravo em recurso especial, acarretando sua perda de objeto; por isso o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para homologação do acordo.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem para homologação do acordo noticiado.
  • Publique-se.