REsp 2137154 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por HELOYSA HELENA COSTA, com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, em que se impugna acórdão promanado do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DESCABIMENTO. ARTIGO 841 DO CÓDIGO...

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Parties: Recorrente: HELOYSA HELENA COSTA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Legal Topics: Homologação De Acordo, Transação, Direitos Patrimoniais Disponíveis, Autocomposição, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Homologação De Acordo Transação Direitos Patrimoniais Disponíveis Autocomposição Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

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Parties

HELOYSA HELENA COSTA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de homologação judicial de acordo celebrado pela União Federal
2 Aplicação do art. 841 do Código Civil a entes federativos
3 Vigência e aplicação da Lei n. 9.469/97 e da Lei n. 13.140/2014 na autocomposição por entes públicos

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