AREsp 2651503 - DECISAO

AREsp 2651503 - DECISAO

Homologo o acordo celebrado entre as partes, constatando superveniência de falta de interesse recursal apenas em relação a TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., devendo esta ser excluída como parte agravada do recurso; a extinção da ação deverá ser requerida na instância originária; os autos retornarão para julgamento do Agravo em Recurso Especial interposto contra PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS.

Parties
Parte Agravada: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.; Parte Agravante: ESTACIONAMENTO GERTRUDES DE LIMA LTDA.; Parte Contra a Qual O Agravo Foi Interposto: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória; Exclusão De Parte Agravada; Retorno Para Julgamento
Outcome
Acordo homologado; TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. excluída como parte agravada; autos retornem para julgamento do Agravo em Recurso Especial contra PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Da Ação, Superveniência De Falta De Interesse Recursal, Exclusão De Parte Agravada, Retorno Para Julgamento
Processo Civil Homologação De Acordo Extinção Da Ação Superveniência De Falta De Interesse Recursal Exclusão De Parte Agravada Retorno Para Julgamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Parte Agravada

ESTACIONAMENTO GERTRUDES DE LIMA LTDA.

Parte Agravante

PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS

Parte Contra a Qual O Agravo Foi Interposto

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória; Exclusão De Parte Agravada; Retorno Para Julgamento

Legal Issues

  1. 1 homologação de acordo entre as partes
  2. 2 extinção da demanda principal nos termos do art. 487, III, b, Novo CPC
  3. 3 verificação de superveniência de falta de interesse recursal

Ratio Decidendi

Homologo o acordo celebrado entre as partes, constatando superveniência de falta de interesse recursal apenas em relação a TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., devendo esta ser excluída como parte agravada do recurso; a extinção da ação deverá ser requerida na instância originária; os autos retornarão para julgamento do Agravo em Recurso Especial interposto contra PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS.

Court Disposition

Acordo homologado; TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. excluída como parte agravada; autos retornem para julgamento do Agravo em Recurso Especial contra PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS.

Orders

  • Homologo o acordo firmado entre as partes, às fls. 543/545 (e-STJ), em conformidade com o art. 34, IX, do RISTJ.
  • Excluir TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. como parte agravada do recurso de fls. 507/514 (e-STJ).