AREsp 2587911 - DECISAO

AREsp 2587911 - DECISAO

Tendo as partes celebrado acordo sem qualquer reserva, verifica-se a incompatibilidade com a intenção de recorrer; o advogado tinha poderes para transigir e desistir conforme procuração, estando cumpridas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC; embora a homologação seja atribuição do relator (art. 34, IX, do RISTJ), por razão de economia processual e porque a execução do acordo compete à primeira instância (art. 516, II, do CPC), homologo a desistência do recurso e determino o retorno dos autos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento do acordo.

Parties
Peticionária: ELENITA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Desistência De Recurso E Homologação De Acordo / Decisão Homologatória E Remessa Ao Juízo De Origem
Outcome
Desistência do recurso homologada e autos remetidos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento do acordo.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Desistência De Recurso, Poderes Do Advogado, Competência, Execução De Acordo
Processo Civil Homologação De Acordo Desistência De Recurso Poderes Do Advogado Competência Execução De Acordo

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Parties

ELENITA GOMES

Peticionária

Procedural Posture

Desistência De Recurso E Homologação De Acordo / Decisão Homologatória E Remessa Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Efeito de acordo celebrado entre as partes sobre a vontade de recorrer
  2. 2 Poderes do advogado para transigir e desistir com base em procuração
  3. 3 Competência para homologação de acordo pelo relator e possibilidade de remessa ao juízo de origem

Ratio Decidendi

Tendo as partes celebrado acordo sem qualquer reserva, verifica-se a incompatibilidade com a intenção de recorrer; o advogado tinha poderes para transigir e desistir conforme procuração, estando cumpridas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC; embora a homologação seja atribuição do relator (art. 34, IX, do RISTJ), por razão de economia processual e porque a execução do acordo compete à primeira instância (art. 516, II, do CPC), homologo a desistência do recurso e determino o retorno dos autos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento do acordo.

Court Disposition

Desistência do recurso homologada e autos remetidos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento do acordo.

Orders

  • Homologo a desistência do recurso de fls. 343-359.
  • Determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.