AREsp 2416372 - DECISAO

AREsp 2416372 - DECISAO

Verificado que o agravo em recurso especial já foi julgado e que o acordo extrajudicial celebrado satisfaz o bem da vida pleiteado, os autos devem ser remetidos ao Juízo de origem para que proceda à homologação do acordo e à extinção do feito; determino também a certificação do trânsito em julgado, publicação e intimação.

Parties
Requerente: Viarondon Concessionária de Rodovias S.A.; Requerida: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Homologação De Acordo E Remessa Dos Autos Ao Juízo De Origem
Outcome
Determino a baixa dos autos ao Juízo de primeiro grau para que aprecie o pedido de homologação do acordo celebrado; certifique-se o trânsito em julgado; publique-se; intimem-se.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Honorários Advocatícios

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Parties

Viarondon Concessionária de Rodovias S.A.

Requerente

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP)

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Homologação De Acordo E Remessa Dos Autos Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 homologação do acordo extrajudicial
  2. 2 extinção do processo com resolução de mérito
  3. 3 manutenção do quantum de honorários fixado pelo acórdão de origem

Ratio Decidendi

Verificado que o agravo em recurso especial já foi julgado e que o acordo extrajudicial celebrado satisfaz o bem da vida pleiteado, os autos devem ser remetidos ao Juízo de origem para que proceda à homologação do acordo e à extinção do feito; determino também a certificação do trânsito em julgado, publicação e intimação.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos ao Juízo de primeiro grau para que aprecie o pedido de homologação do acordo celebrado; certifique-se o trânsito em julgado; publique-se; intimem-se.

Orders

  • Baixa dos autos ao Juízo de primeiro grau para apreciação e homologação do acordo celebrado às fls. 649/655
  • Certifique-se o trânsito em julgado